Venda de Imóvel

 
Contrato de promessa de compra e venda
 
Actualmente a relação entre os contribuintes e a Administração fiscal encontra-se bastante simplificada devido à informatização dos Serviços de Finanças, que podem receber as suas declarações oralmente, inserindo-as de imediato no sistema informático.

No entanto, persistem ainda muitas situações em que os contribuintes, por prudência ou obrigação, expõem as suas pretensões por escrito.

Para o ajudar deixamos exemplo de minuta aplicável, salientando no entanto, que a situação poderá também ser tratada:

- por via electrónica na página de Declarações Electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos;
- oralmente nos Serviços de Finanças, prestando as suas declarações ou requerendo o que entender ao balcão;
- através das minutas disponíveis nos Serviços de Finanças.

Em qualquer caso, fique sempre com um comprovativo do documento entregue, em regra é uma cópia carimbada pelo funcionário de Finanças; e arquive-o, pelo menos, até o assunto estar resolvido.

Por precaução, aconselhamos a que arquive todos os documentos trocados com a Administração tributária durante 10 anos, tal como os demais documentos fiscais, para prevenir qualquer situação em que a Administração tributária tenha "dúvidas" quanto à regularização da situação.

Alertamos para o facto da minuta adiante disponibilizada não substituir nem dispensar o apoio ou aconselhamento de profissionais especializados ou dos funcionários dos Serviços de Finanças.
 


Entre:
Nome, natural da freguesia de ..., concelho de ..., contribuinte fiscal n.º ..., e mulher nome..., natural da freguesia de ..., concelho de ..., contribuinte fiscal n.º ..., casados no regime de ..., residentes em morada, como promitentes vendedores e adiante designados por primeiros contraentes;

E

Nome, natural de ..., contribuinte n.º ..., casado com nome, natural de ..., contribuinte n.º ..., no regime de ..., ambos residentes em morada, como promitentes compradores e adiante designado por segundos contraentes;

é celebrado o presente contrato promessa de compra e venda que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Os primeiros contraentes são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra "...", correspondente ao ...º andar do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n.º ..., freguesia de ..., em ..., descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..., e inscrito na matriz respectiva sob o artigo ...

Pelo presente contrato, os primeiros contraentes prometem vender aos segundos contraentes, que, por sua vez, prometem comprar àqueles, a fracção identificada na cláusula anterior, livre de ónus ou encargos, pelo preço de ...euros, que será pago da seguinte forma:

a) Nesta data e a título de sinal, é paga a quantia de ...euros, de que os primeiros contraentes dão, desde já, quitação;
b) A parte restante do preço, ou seja, a quantia de ...euros, será paga no acto da escritura

A escritura deverá celebrar-se no prazo de cento e vinte dias a contar desta data, devendo os segundos contraentes, até 15 dias antes do decurso do referido prazo, comunicar por escrito aos primeiros contraentes a data, hora e Cartório Notarial onde será celebrada a escritura para o efeito de estes, designadamente, fazerem entrega dos documentos que lhes dizem respeito.

Ambos os contraentes acordam na execução específica do presente contrato.

1. O presente contrato, bem como as prestações nele previstas, fica expressamente condicionado à concessão de empréstimo bancário que o segundo outorgante irá requerer junto de uma instituição bancária.

2. Caso o segundo outorgante não obtenha o empréstimo bancário referido no número anterior, ser-lhe-ão devolvidas, em singelo, todas as quantias entregues a título de sinal, sem prejuízo de o presente contrato poder ser prorrogado por mais 30 dias, por acordo entre as partes.

O presente contrato é feito em dois exemplares, ficando um em poder da cada contraente.

Local, ... de... de 20...

OS PRIMEIROS CONTRAENTES
OS SEGUNDOS CONTRAENTES

 

 

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